Curso de Direito Administrativo

Onde estes direitos são aplicados?

Presente nos mais diversos setores da Administração Pública, os princípios jurídicos do Direito Administrativo são necessários para reger o bom funcionamento das atividades jurídicas do Estado, dos seus órgãos e seus agentes, sempre visando o bem estar público.

O Direito Administrativo é extensivamente explorado em questões da OAB e de concursos públicos, sendo necessário ao candidato um profundo conhecimento nesta área para ser aprovado.

(imagem ilustrativa de uma parte do módulo do curso).

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Visando fornecer os conhecimentos necessários ao estudante o Curso de Direito Administrativo irá abordar temas importantes, como:

• Introdução ao Direito Administrativo.
  • Entenda seus conceitos e sua interpretação.
  • Descubra suas fontes, primária e secundária.
    • Conheça sua evolução no Brasil.
    • Saiba qual o sistema adotado pela Administração pública.
• Os Princípios do Direito Administrativo, tais como:
  • Princípio da Autotutela;
  • Princípio da Continuidade da Prestação do Serviço Público;
  • Princípio da Supremacia do Interesse Público;
  • Princípio da Presunção de Legitimidade;
  • Entre outros.
• Contratos Administrativos.
  • Conheça sua definição e os principais tipos.
    • Saiba como se dá sua formalização e sua extinção.
    • Aprenda o que são cláusulas exorbitantes e inexecução.
• Os Atos Administrativos.
  • Sua definição, classificação e requisitos.
    • Conheça a Teoria dos motivos determinantes.
    • Entenda a Invalidação e Convalidação dos Atos.
  • Conheça quais os atributos dos Atos Administrativos.
• Os Princípios Constitucionais da Administração Pública, o LIMPE:
  • Princípio da Legalidade;
  • Princípio da Impessoalidade;
  • Princípio da Moralidade;
  • Princípio da Publicidade;
  • Princípio da Eficiência.
    • Entenda o funcionamento de cada um destes princípios, definidos no art. 38 da CF/88.
• Saiba quais são os Poderes e Deveres da Administração Pública.
  • Entenda sua natureza jurídica, espécie e atributos.
    • Veja a definição de uso e abuso do poder.
• A Organização da Administração Pública Direta e Indireta.
  • Da União, Estados Distrito Federal e Municípios.
  • Quais entes formam a Administração Pública Indireta.
    • Suas classificações, o Regime Especial e suas prerrogativas.

(Assim como todo curso da Ensino Nacional, este curso também possui sua versão para dispositivos móveis, imagem ilustrativa de uma parte do módulo na versão MOBILE (para celular)).

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Aprenda ainda mais!

Além destes assuntos essenciais, você ainda verá tópicos importantes, como:

• Licitações Públicas.
  • Com um módulo dedicado exclusivamente ao assunto.
  • Conheça o SICAF.
• O controle da administração pública.
• Os Servidores Públicos.
  • Quais suas definições.
  • Como é dado o provimento dos cargos públicos.
    • Funcionamento da vacância e estabilidade dos cargos públicos.
  • Veja a diferença entre responsabilidade penal, civil e administrativa.

Com estes conhecimentos você estará próximo de conquistar o seu objetivo!

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Curso com certificado

O curso oferece certificado de até 420 horas.

Objetivo do curso:

Aprender os princípios e fundamentos que regem a Administração Pública; Entender como se dá a organização e o funcionamento da Administração Pública; Reconhecer as fontes do Direito Administrativo; Aprender sobre os poderes da Administração Pública (Hierárquico, disciplinar, discricionário, vinculado...).

Modelo do certificado:

Conteúdo Programático: Grade do Curso